TRF2 - 5003763-52.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 06:30
Baixa Definitiva
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28/08/2025 06:30
Transitado em Julgado
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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12/08/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 07:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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04/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003763-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ROMULO RIBEIRO GUEDESADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889)ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405)AGRAVANTE: NALINE LEAL ANDRADE GUEDESADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889)ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROMULO RIBEIRO GUEDES e NALINE LEAL ANDRADE GUEDES em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida que objetivava “compelir o réu a retirar e promover a baixa do gravame incidente sobre o veículo mencionado na petição inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.
Ocorre que os agravantes, através da petição (evento 41), requereram a desistência do presente recurso.
Assim, homologo o pedido de desistência do recurso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 c/c art. 44, VII, do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Publique-se.
Intime-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. -
01/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
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01/08/2025 18:50
Homologada a Desistência do Recurso
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01/08/2025 06:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/07/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/07/2025 17:24
Retirado de pauta
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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25/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/07/2025 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
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25/07/2025 18:57
Decisão interlocutória
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25/07/2025 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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24/07/2025 15:30
Juntada de Petição
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21/07/2025 17:08
Juntada de Certidão
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5003763-52.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: ROMULO RIBEIRO GUEDES ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) AGRAVANTE: NALINE LEAL ANDRADE GUEDES ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/07/2025 14:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
18/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/07/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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08/07/2025 17:52
Juntada de Certidão
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08/07/2025 13:51
Retirado de pauta
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30/06/2025 11:57
Juntada de Petição
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26/06/2025 18:13
Juntada de Certidão
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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26/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5003763-52.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: ROMULO RIBEIRO GUEDES ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) AGRAVANTE: NALINE LEAL ANDRADE GUEDES ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
25/06/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
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25/06/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 64
-
20/05/2025 17:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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20/05/2025 06:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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19/05/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2025 16:25
Juntada de Petição
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13/05/2025 16:25
Juntada de Petição
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04/05/2025 19:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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29/04/2025 17:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/04/2025 08:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2025 20:13
Juntada de Petição
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25/03/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:49
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/03/2025 18:49
Decisão interlocutória
-
24/03/2025 13:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40, 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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