19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5082106-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: PAULA MOREIRA CEZAR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDREIA CAVALCANTI DIAS (OAB RJ211820) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO.

EBSERH.

PROVA DE TÍTULOS.

COMPROVAÇÃO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

EXCESSO DE FORMALISMO.

PRECEDENTES. 1.

Trata-se de apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a autoridade coatora atribuía 3,5 pontos de experiência profissional à impetrante, nos termos da fundamentação. 2.

Sentença que condenou a União Federal em obrigação de fazer, dessa forma, a sentença incorre em remessa necessária, com fulcro no art. 496, inciso I e §3º do CPC, bem como da Súmula 61 do TRF2. 3.

A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23). 4.

Cinge-se a controvérsia acerca da análise da declaração do empregador Colégio Pedro II e CNIS são suficientes para comprovação de experiência profissional, para fins de pontuação em processo seletivo. 5.

Trata-se de processo seletivo de profissionais de nível superior para convocação e cadastramento em banco de dados, na área técnica, com vistas à prestação do serviço militar temporário, em caráter voluntário, para os anos de 2024/2025, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. 6.

Analisando as previsões do edital, verifico que no item 5.4.7.1 e 5.4.9, há a regulamentação dos documentos a serem apresentados pelos candidatos para fins de pontuação referentes à experiência profissional. 7.

No caso dos autos, o candidato apresentou declaração constando: i) nome completo do assinante; ii) data e assinatura; iii) descrição das atividades desenvolvidas na área que concorre; iv) datada de 8.8.2023; e iv) com informação de início em 14.2.2023, sem informações do término do vínculo.

Edital do certame que exigia na declaração a informação do término do vínculo. 8.

Ocorre que, a impetrante também apresentou o CNIS que comprova a manutenção do vínculo até 1.9.2023, cumprindo a finalidade do Edital de atestar a experiência profissional do candidato. 9.

O edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas.

Ocorre que, a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 5005708-39.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 15.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009948-71.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008479-93.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 16.8.2023). 10.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 11.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e à REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
23/07/2025 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
23/07/2025 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade
26/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
25/06/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
25/06/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 78
22/05/2025 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
22/05/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
21/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/05/2025 14:37

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
19/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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