10/09/2025 07:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01
10/09/2025 07:34

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5005271-57.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSPARTE AUTORA: JULIO DE PAULA COELHO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO (OAB GO055795) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.     Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por Julio de Paula Coelho em face de ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Campos dos Goytacazes.

O juízo de origem determinou que, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão, fosse promovida a análise do requerimento administrativo nº 1404957018, protocolado em 15/07/2024, referente a pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na demora da Administração em decidir requerimento administrativo protocolado há mais de quatro meses, sem justificativa, e se tal conduta enseja a concessão de segurança por violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     O mandado de segurança é instrumento constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, diante de ilegalidade ou abuso de poder, sendo exigível que o direito invocado esteja comprovado de plano, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4.     O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa, o que não se verificou no caso concreto. 5.     A inércia administrativa por período superior a quatro meses, sem qualquer justificativa, evidencia mora irrazoável e ofende o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, bem como o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da mesma Carta. 6.     A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 é pacífica ao reconhecer que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos caracteriza omissão ilegal, sujeita à correção pelo Poder Judiciário, com a consequente concessão da segurança. 7.     O silêncio administrativo, nas condições descritas, configura violação ao dever legal de decidir tempestivamente os pedidos dos administrados, sendo irrelevante a complexidade da matéria quando ausente qualquer justificativa oficial da autoridade impetrada. 8.     A sentença impugnada observou corretamente os princípios constitucionais e legais aplicáveis, concedendo segurança para assegurar o direito à apreciação célere do pedido, conforme o devido processo legal administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.     Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 1.     A demora injustificada da Administração Pública em decidir requerimento administrativo protocolado há mais de quatro meses, sem justificativa plausível, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2.     É cabível a concessão de segurança para compelir a Administração a analisar pedido administrativo pendente, em observância aos princípios da eficiência e da tutela tempestiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 496.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5005445-45.2023.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, j. 20.02.2024; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel.

Des.

Fed.

Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 04.04.2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
18/07/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
17/07/2025 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade
26/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
26/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5005271-57.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA: JULIO DE PAULA COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO (OAB GO055795) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
25/06/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
25/06/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 121
07/05/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
06/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025 17:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
05/05/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB13)
05/05/2025 16:21

Alterado o assunto processual
05/05/2025 12:30

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
01/05/2025 15:11

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP
01/05/2025 15:11

Declarada incompetência
29/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
28/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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