08/08/2025 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ROSEMERI RODRIGUES BRAZ PAULINOADVOGADO(A): DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ROSEMERI RODRIGUES BRAZ PAULINOADVOGADO(A): DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do disposto no art. 344, do CPC, decreto a revelia do réu A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, tendo em vista que, devidamente citado, não apresentou resposta. Intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião a parte Autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:03

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 13:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/04/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:25

Determinada a citação
29/01/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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