05/08/2025 13:46

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 17:17

Juntada de Petição
22/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/07/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2024
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041285-82.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ILIDIO LUIZ CHRISTOADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a alterar a data de início da aposentadoria por idade rural para a data da DER 03/08/2018 (NB 189.499.721-0).

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 20:29

Juntado(a)
05/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/12/2024 04:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:10

Determinada a citação
13/12/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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