29/08/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121964520254020000/TRF2
29/08/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40, 39, 38 e 37 Número: 50121964520254020000/TRF2
15/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42
06/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034730-06.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JANETE ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETOINTERESSADO: JANERI ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETOINTERESSADO: JUCARA ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETOINTERESSADO: JOELMA ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETOINTERESSADO: JANE LUCIA ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETOINTERESSADO: JAIR ALVES DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista os documentos juntados ao evento 34, defiro a gratuidade de justiça aos autores, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifico que os autores são herdeiros da pensionista Dejanira Barreto da Silva, falecida em fevereiro de 2023, e que os valores ora executados são referentes a período em que a mesma estava viva, motivo pelo qual o montante a ser pago pertence aos seus herdeiros.

Tendo em vista o falecimento do beneficiário do crédito executado na presente demanda, o referido crédito passa a configurar um bem deixado pelo mesmo e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores.

Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.

Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis: “§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.

Diante disso, retifique-se a autuação para que passe a constar como parte exequente o ESPÓLIO DE DEJANIRA BARRETO DA SILVA, CPF n. *59.***.*81-79.

Incluam-se os herdeiros como parte interessada.

Ficam os herdeiros cientes de que, no momento do pagamento do requisitório, será necessária a abertura de inventário, judicial ou administrativamente.

Cumprido, intime-se a União Federal para que apresente as fichas financeiras da parte autora, para a liquidação do julgado ou ainda, se entender necessário, apresente contestação nos termos do art. 511 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, venham os autos conclusos.
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:43

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 28, 29, 30 e 31
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31
15/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034730-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JANERI ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JUCARA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JOELMA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JANE LUCIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JAIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o novo pedido de dilação de prazo requerido no evento 23.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Desta feita, recolha a parte autora as custas judiciais devidas.

Decorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 290 do CPC, providencie a Secretaria o cancelamento da distribuição.

Regularizado o recolhimento das custas, voltem conclusos.
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:46

Gratuidade da justiça não concedida
14/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14, 16, 17, 18 e 19
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19
17/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034730-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JANERI ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JUCARA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JOELMA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JANE LUCIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: JAIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 11 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias.
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:04

Despacho
13/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6, 5, 7, 9 e 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:14

Determinada a intimação
24/04/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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