05/09/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:44

Despacho
26/08/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:19

Despacho
22/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:19

Despacho
18/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:59

Despacho
05/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001117-47.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIROADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial.

Determino a pesquisa de veículos no sistemas RENAJUD.

Havendo veículos sem anotações, determino a restrição de transferência.

Com a resposta, dê-se vista à parte exequente.
22/07/2025 16:04

Juntado(a)
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:31

Despacho
22/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001117-47.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIROADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481) DESPACHO/DECISÃO Evento 28.2 - Trato de Exceção de pré-executividade para fins de que seja declarado prescrito o título executivo extrajudicial, impugnando, também, o valor dos cálculos referente ao débito em questão.

Ocorre que há possibilidade de alegação de ocorrência de prescrição, através de Exceção de pré-executividade, desde que a prescrição possa ser comprovada de plano, sem a necessidade de produção de provas adicionais.

O que, no presente caso, não se pode detectar a existência da prescrição sem haver comprovação de ilegalidade ou mesmo qualquer vício que macule o processo administrativo, no TCU; merecendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade.

Também, é possível o cabimento da Exceção de pré-executividade para impugnação de cálculos referentes ao débito em questão, em um processo de execução, desde que o cálculo apresente um erro claro e facilmente identificável, como, por exemplo, uma operação matemática incorreta ou um índice aplicado de forma equivocada, podendo tal via ser utilizada com intuito de correção; já que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado suscitar questões de ordem pública e matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não exijam dilação probatória. Porém, no presente caso, não foi apontado tal erro, ou identificada a forma que seria correta de cálculo. Nesse sentido, destaco jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AGRAVO IMPROVIDO.1 - A dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas pré constituídas e que possam, em tese, comprovar suas alegações.2 - Nesse mesmo sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".3 - Em que pese, na origem, não se tratar de execução fiscal, é possível que seja aplicado o mesmo raciocínio.

No caso em tela, a questão suscitada pela CEF (suposto erro nos cálculos) demanda dilação probatória, devendo a recorrente se valer dos meios próprios para impugnar tais questões.4 - Conclui-se que as alegações da exceção de pré-executividade na origem são insuficientes, eis que carecem de prova pré-constituída, impondo-se o desprovimento deste agravo de instrumento.5 - Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013167-64.2024.4.02.0000, Rel.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11/12/2024, DJe 13/12/2024 14:37:26). (Grifos meus).

Logo, incabível a análise do mérito da presente Exceção de Pré-Executividade, sendo caso de rejeição da mesma, o que indefiro o pedido de suspensão da execução.

Determino, pois, o prosseguimento do feito, com o cumprimento das demais determinações contidas, no evento 20, DESPADEC1.

Intimem-se as partes.
26/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001117-47.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIROADVOGADO(A): THIAGO SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ142481) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial. 2.Diga a parte executada sobre a resposta da União (evento 36, PET1). 3.Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
16/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:07

Despacho
16/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 15:01

Juntado(a)
26/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:41

Despacho
26/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição
21/05/2025 11:58

Juntada de Petição - CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO (RJ142481 - THIAGO SIQUEIRA RAMOS)
19/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:13

Juntado(a)
14/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:55

Decisão interlocutória
07/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 09/04/2025 19:09:31)
04/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 16:39

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:00

Determinada a citação
28/03/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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