16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5038521-80.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: ANDRE FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 06:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 06:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-28
27/08/2025 12:10

Despacho
26/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 14:10

Despacho
04/08/2025 22:15

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038521-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
14/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:37

Determinada a intimação
13/07/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:02

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038521-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica "ADICIONAL INTERVALO 32,5%", a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 20:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 17:41

Juntada de Petição
10/06/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 13:01

Determinada a citação
09/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:05

Determinada a intimação
29/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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