17/09/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:02

Determinada a intimação
05/09/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:04

Juntada de Petição
01/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:29

Determinada a intimação
01/09/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:49

Concedida em parte a Tutela Provisória
04/08/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059437-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BAZZA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB ES021598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União/Fazenda Nacional, através dos quais aduz contradição na decisão no evento 13, sob a alegação de que a referida decisão determina à parte autora que demonstre que houve designação de leilão para o dia 07/07/2025, no entanto, defere o pedido liminar, sem que se apresentasse as provas determinadas.

Afirma a ocorrência de erro material, diante da sistemática do COMPREI prevista nas Portarias PGFN n° 3050, de 06 de Abril de 2022, 824, de 28 de Julho de 2023 e 1026, de 20 de Junho de 2024, que determina que o imóvel fique disposto a lance pelo período de 01 ano, não havendo possibilidade de oferta inferior ao valor da avaliação nos primeiros 30 dias da fase de propostas (Portaria PGFN nº 3050, de 6 de abril de 2022, art. 9°, §2°).

Argumenta ainda que a avaliação do Oficial de Justiça goza de fé pública.

Aduz que há contradição entre o deferimento da tutela e o pedido de juntada de documentos.

Manifestação da ré no evento 24. É o relatório do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Desta forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia.

Demais disso, o inciso III encampou o posicionamento da doutrina processualista e da jurisprudência a permitir a interposição para solução de eventual erro material.

Como resultado da correta oposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo.

Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado.

No caso em apreço, na decisão no evento 13, não foi deferida a tutela de urgência, já que não havia elementos aptos a subsidiar tal pretensão.

De outra banda, com base no Poder Geral de Cautela, as medidas reputadas urgentes podem e devem ser tomadas com vistas a evitar danos irreparáveis ou perecimento do direito, como se percebe da exegese do art. 297 do CPC.

Na realidade, a doutrina e a jurisprudência admitem que o juiz, ainda que indefira a tutela de urgência, possa determinar medidas urgentes para evitar o perecimento do direito, com base no poder geral de cautela, com fundamento no art. 301 do CPC. Essa possibilidade visa a garantir a efetividade do processo e a proteger o direito do autor, mesmo que a tutela principal não seja concedida. Por tudo isso, a decisão atacada apenas determinou a retirada do bem descrito no evento 13 do COMPREI, tendo em vista os inegáveis prejuízos na hipótese de arrematação do bem, enquanto pendente discussão acerca do preço/ valor de avaliação deste.

Evidentemente, restou, no mais, mantida a penhora.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se.

Recebo a petição no evento 19 como emenda à petição inicial.

Tendo em vista que já houve determinação para retirada do bem do COMPREI, apreciarei o pedido de tutela após a contestação.

Cite-se a parte ré para contestar em trinta dias (CPC/2015, art. 183 e 335).
21/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 11:27

Juntada de Petição
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:24

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:01

Decisão interlocutória
27/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059437-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BAZZA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB ES021598) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 CPC/2015.

Manifeste-se a União, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento de tutela de urgência.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:10

Decisão interlocutória
16/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 16:50

Distribuído por dependência - Número: 50315825520234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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