TRF2 - 5010583-54.2023.4.02.5110
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/06/2025 17:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010583-54.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: SERGIO AUGUSTO PARREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RESPONSABILIDADE CIVIL.
CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. alegados VÍCIOS CONSTRUTIVOS em imóvel adquirido no Âmbito do pmcmv.
LAUDO PERICIAL APONTANDO A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CEF CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO, PARA QUE A CONSTRUTORA SEJA INTEGRADA AO POLO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e julgar prejudicado o presente recurso, a fim de anular a sentença, ex officio, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 15:11
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 12:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/06/2025 17:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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14/05/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/05/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/05/2025 17:17
Decisão interlocutória
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07/05/2025 19:27
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
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30/04/2025 17:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/04/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/04/2025 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/02/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 16:45
Julgado procedente em parte o pedido
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08/02/2025 11:00
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
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01/02/2025 14:33
Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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01/02/2025 14:33
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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23/08/2024 22:11
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 08:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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14/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/08/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2024 12:20
Juntada de Petição
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2024 05:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2024 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 16:38
Juntada de Petição
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08/07/2024 16:23
Juntada de Petição
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17/06/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/05/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 12:46
Determinada a intimação
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16/05/2024 21:27
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 19:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
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08/03/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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05/03/2024 21:20
Juntada de Petição
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/02/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/02/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 15:42
Decisão interlocutória
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22/11/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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16/11/2023 10:35
Juntada de Petição
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06/11/2023 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
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23/10/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/10/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/10/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/10/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 13:06
Decisão interlocutória
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08/09/2023 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/08/2023 02:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2023 15:58
Juntada de Petição
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07/07/2023 14:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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22/06/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/06/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/05/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2023 11:45
Determinada a intimação
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08/05/2023 18:05
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2023 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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