19/09/2025 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003347-04.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVESADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenando o INSS ao pagamento do benefício de seguro defeso à parte autora requerido em 07/11/2024.
08/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:26

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003347-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVESADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através da qual se objetiva a concessão de benefício previdenciário de rurícola.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, a qual regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, em seu art. 3º, caput, excluiu a competência deste juízo para ações que versem sobre benefício de rurícola, verbis: "Art. 3º Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Considerando que a presente ação envolve a apreciação de pedido de benefício previdenciário de rurícola, determino a devolução do presente processo para a Vara Federal para a qual foi originalmente distribuído, que detém a competência para processar e julgar a presente ação.

Cumpra-se.
25/06/2025 19:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSER01F)
25/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:13

Declarada incompetência
25/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 04:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
22/06/2025 04:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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