TRF2 - 5009256-33.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009256-33.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA LUCIA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.
Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.
Intimem-se as partes. -
15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 13:55
Decisão interlocutória
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12/09/2025 12:34
Conclusos para decisão com Agravo
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11/09/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/09/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2025 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 19:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 20:46
Negado seguimento a Recurso
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28/07/2025 16:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/07/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/07/2025 22:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2025 22:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2025 04:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/07/2025 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009256-33.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: ANA LUCIA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA.
INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA IMPROCEDENTE.
RECURSO DA pARTE AUTORA.
TEMA 364 da TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. sentença IMprocedente MANTIDA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos acima.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 15:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/06/2025 12:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/06/2025 11:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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02/06/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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01/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2025 15:23
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 14:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/03/2025 14:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/03/2025 09:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/03/2025 09:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 14:48
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO21S)
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14/02/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/02/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:10
Despacho
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11/02/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2025 14:42
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)
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06/02/2025 12:59
Despacho
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06/02/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 12:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/02/2025 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00