TRF2 - 5008165-33.2024.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/09/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/09/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/09/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/08/2025 18:28
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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29/08/2025 17:04
Juntada de Petição
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 14:58
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008165-33.2024.4.02.5006/RJ (originário: processo nº 50081653320244025006/ES)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 19/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
19/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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19/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/08/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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13/08/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/08/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008165-33.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ANDRIJA HELOISE XAVIER TEIXEIRA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
FIES.
MÉDICA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR E SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelação cível interposta por Andrija Heloise Xavier Teixeira Cardoso contra sentença que julgou improcedente o pedido de abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização, enquanto mantido o vínculo da autora com a Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Serra/ES.
A autora alegou exercer função de médica na ESF desde dezembro de 2018, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2- O benefício de abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES e a consequente suspensão das parcelas de amortização exigem o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: atuação como médica integrante de equipe da ESF oficialmente cadastrada no CNES, exercício em área com carência e dificuldade de retenção de profissionais, jornada de 40 horas semanais e tempo mínimo de 1 (um) ano de exercício ininterrupto na função, conforme disposto no art. 6º-B, II, e § 4º, I, da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria MS nº 7/2013. 3- A documentação constante dos autos, especialmente os dados do CNES (evento 17, OUT2 – fls. 47/60), demonstra que a autora não cumpriu o tempo mínimo de 12 meses ininterruptos no cargo de médica da ESF, tendo exercido a função apenas entre outubro e dezembro de 2024. 4- O Ministério da Saúde indeferiu o pedido de abatimento em 15/01/2024, com fundamento na carga horária de 30 horas semanais informada pela autora, inferior à exigida de 40 horas semanais, conforme exigência expressa da regulamentação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). 5- Apelação interposta por ANDRIJA HELOISE XAVIER TEIXEIRA CARDOSO desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por ANDRIJA HELOISE XAVIER TEIXEIRA CARDOSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
12/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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07/08/2025 16:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008165-33.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANDRIJA HELOISE XAVIER TEIXEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 155
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11/07/2025 15:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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11/07/2025 08:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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