TRF2 - 5001804-18.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON FERREIRA DE JESUS

CPF *21.***.*56-01

Advogados

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB: 040251/GO

CPF *32.***.*04-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001804-18.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ADENILSON FERREIRA DE JESUSADVOGADO(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 14/11/2024 (data do requerimento administrativo).

    Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

    Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

  • 12/09/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/09/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 11:10

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2025 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2025 13:32

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 22/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001804-18.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: ADENILSON FERREIRA DE JESUSADVOGADO(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 20/08/2025 - Juntada de certidão

  • 21/08/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:39

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA04F)

  • 20/08/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 10:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/08/2025 10:17

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22

  • 19/08/2025 10:24

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 03/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: ADENILSON FERREIRA DE JESUSADVOGADO(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 25/06/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 25/06/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADENILSON FERREIRA DE JESUS <br/> Data: 19/08/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de

  • 24/06/2025 13:12

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)

  • 06/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/05/2025 15:49

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 05/05/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 12:50

    Determinada a intimação

  • 15/04/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/04/2025 17:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/04/2025 17:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/04/2025 10:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 19/03/2025 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 16:13

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5

  • 12/03/2025 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 15:31

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 27/02/2025 15:16

    Despacho

  • 27/02/2025 11:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 14:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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