22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003130-95.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VICTOR KLEM DEZERTO DO VABOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas não gozadas?, ?folgas indenizadas?, ?dif. folgas indenizadas?, ?dif. folgas indenizadas não gozadas?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 05/06/2025 09:42:46)
05/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:56

Determinada a intimação
20/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 17:35

Juntada de Petição
11/10/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:07

Determinada a intimação
20/05/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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