12/09/2025 12:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)
03/09/2025 18:48

Despacho
03/09/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063695-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WYNNYE FERNANDA DA ROCHA DO AMARALADVOGADO(A): JONNY DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ242982) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas.

Prazo de 15 dias.
14/08/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 11:13

Decisão interlocutória
14/08/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063695-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WYNNYE FERNANDA DA ROCHA DO AMARALADVOGADO(A): JONNY DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ242982) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 4-, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal.

Assim, considerando o alegado e a inércia da parte autora em cumprir a determinação do evento 4, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.
22/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 12:56

Decisão interlocutória
22/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063695-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WYNNYE FERNANDA DA ROCHA DO AMARALADVOGADO(A): JONNY DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ242982) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
01/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 14:20

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003098-64.2022.4.02.5101

Lucimar Cardoso Augusto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5000031-68.2025.4.02.5107

Joselene da Conceicao Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Virginia Souza Ferreira Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5082553-10.2024.4.02.5101

Ana Claudia dos Reis Ferreiro Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 5112477-66.2024.4.02.5101

Ana Claudia Americo do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebeca Cavalcante Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5000174-54.2025.4.02.5108

Nicolas Costa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dulcilene da Silva Basilio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo