14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
08/09/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-85.2018.4.02.5118/RJ EXECUTADO: JAYME BARBOSA DA COSTA FILHOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB RJ061336) DESPACHO/DECISÃO 1.

Requer a executada o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Tendo em vista que a LEF não dispõe a respeito do assunto, entendo cabível o parcelamento requerido, mesmo em sede de execução fiscal.

Todavia, devem ser observados os critérios de correção monetária e juros do crédito executado, bem como cumpridos os requisitos do art. 916 do CPC, o qual impõe o reconhecimento do crédito, o depósito inicial de 30% da dívida, e possibilidade de parcelamento dos 70% restantes em até 6 parcelas mensais, com juros e correção.

Nesse passo, observo que o débito executado era, em 20/05/2025, de R$ 4.059,87 (evento 120, ANEXO2).

A executada então reconheceu a dívida e fez o depósito de 30% em 11/07/2025 (evento 127, COMP3).

Em manifestação (evento 130) a AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE anuiu com o parcelamento, bem como com o pagamento da primeira parcela, requerendo o sobrestamento do feito.

No evento 132, GUIADEP3 a executada depositou em 11/08/2025 a 1ª parcela mensal. 2.

Como se vê, a executada cumpriu com os requisitos necessários para concessão do parcelamento previsto no art. 916 do CPC.

Embora pudesse ter feito o parcelamento na via administrativa, isso não é impedimento para que utilize a via legal.

No entanto, deve a executada estar ciente de que, após o pagamento da última parcela, ainda haverá um saldo residual, em razão da incidência de correção monetária e juros. 3.

Assim, nos termos do §3º do art. 916 do CPC, defiro o parcelamento proposto.

Deverá a executada efetuar, nos meses seguintes, o depósito das 5 parcelas vincendas (de 09/2025 a 01/2026), em conta judicial na CEF, observando que o depósito deve ser por meio da operação 635.

E, como já dito, ao fim do parcelamento e conversão em renda do montante pago, haverá ainda uma parcela residual relativa à atualização da dívida. 4.

Suspenda-se o curso da execução até 31/01/2026, ficando facultado à exequente retomar o andamento do processo em caso de não pagamento de qualquer parcela, inclusive a multa prevista no §5º do art. 916 do CPC. 5.

Intimem-se. 6.

Oportunamente, venham conclusos.
04/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 23:06

Decisão interlocutória
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição
06/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-85.2018.4.02.5118/RJ EXECUTADO: JAYME BARBOSA DA COSTA FILHOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB RJ061336) DESPACHO/DECISÃO Para pleitear o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, deverá a parte executada realizar o depósito mencionado no caput de tal artigo, juntando ao feito documento comprobatório do depósito, que deverá ser realizado em conta judicial na CEF, ag. 4149, vinculado ao executivo fiscal em epígrafe.

Intime-se a parte executada para ciência e adoção das medidas necessárias, no prazo de quinze dias.

Após, à exequente por igual período.

Por fim, voltem-me.
02/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:12

Despacho
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição
22/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 13:57

Expedição de ofício
30/04/2025 13:32

Juntado(a)
18/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:40

Despacho
17/12/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:55

Juntado(a)
31/07/2024 11:23

Juntado(a)
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 15:12

Determinada a intimação
15/05/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:38

Juntada de Petição
12/04/2024 16:08

Juntado(a)
02/04/2024 15:38

Juntado(a)
22/03/2024 11:37

Juntado(a)
21/03/2024 20:29

Decisão interlocutória
20/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:26

Juntada de Petição
12/03/2024 21:25

Juntado(a)
22/11/2023 15:28

Decisão interlocutória
14/11/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/11/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/10/2023 11:13

Expedição de ofício
14/09/2023 15:58

Juntado(a)
24/08/2023 09:50

Decisão interlocutória
07/08/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/08/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
08/05/2023 16:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 14:10

Juntado(a)
17/10/2022 19:26

Juntado(a)
27/07/2022 15:53

Decisão interlocutória
30/05/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:26

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01F para RJSJM02S)
20/01/2022 11:00

Decisão interlocutória
01/12/2021 13:38

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/11/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/11/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:07

Determinada a intimação
11/11/2021 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/11/2021 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/10/2021 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
26/10/2021 17:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 49
18/10/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 15:30

Determinada a intimação
30/08/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
12/04/2021 18:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2021 12:56

Determinada a citação
09/04/2021 12:23

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2021 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 17:46

Juntado(a)
03/02/2021 12:25

Despacho
03/02/2021 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/09/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
03/08/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 16:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/04/2020 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2020 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
03/04/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/12/2019 12:23

Intimação por Edital
02/12/2019 12:53

Expedido Edital - citação
06/11/2019 12:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/11/2019 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2019 17:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/09/2019 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
09/09/2019 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2019 12:06

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
27/08/2019 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/08/2019 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
01/08/2019 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2019 08:56

Despacho/Decisão - Interlocutória
07/05/2019 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/03/2019 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2019 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/03/2019 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019 13:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/03/2019 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
02/08/2018 08:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
01/08/2018 11:57

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
12/07/2018 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
05/07/2018 16:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/06/2018 17:43

Expedição de Mandado de citação
07/06/2018 17:43

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/06/2018 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/05/2018 18:49

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
30/05/2018 18:49

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
29/05/2018 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000405-84.2025.4.02.5107

Bryan Oliveira de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 5002849-81.2025.4.02.5110

Municipio de Duque de Caxias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Yasmin de Almeida Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5019243-30.2024.4.02.5101

Rafael Lucas Bezerra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000195-25.2024.4.02.5121

Levi de Souza Goncalves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 5020660-81.2025.4.02.5101

Bruno Emerson Camelo de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Oliveira Ferreira dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 18:03

Exibir Processo