04/08/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
08/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008970-23.2023.4.02.5102/RJAUTOR: SIMONE GUIMARAES FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar a rubrica adicional noturno, utilizando, para o cálculo da hora trabalhada, o divisor de 120 horas, bem como para pagar as diferenças pretéritas devidas, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir, desde quando devidas, correção monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de 08/12.2021, pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Autorizo a compensação com eventuais valores pagos pela Administração Pública, a idêntico título e período, desde que demonstrados cabalmente pela parte ré, na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:56

Determinada a intimação
08/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 08:55

Despacho
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 23:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 22:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
02/05/2024 22:14

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/06/2024 13:00. Refer. Evento 11
02/05/2024 22:14

Despacho
30/04/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/04/2024 16:58

Despacho
17/04/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:46

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/06/2024 13:00
12/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01S para CESNITAJ)
10/04/2024 17:42

Determinada a intimação
09/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 17:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2023 17:39

Despacho
06/11/2023 04:41

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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