18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:34

Despacho
31/07/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOA)
28/07/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
28/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUBENS STERENTAL GOLDBERG - EXCLUÍDA
09/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031549-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATO STERENTAL GOLDBERGADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)EXEQUENTE: RUBENS STERENTAL GOLDBERGADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Entendo que os valores não recebidos em vida pelo servidor não podem ser pagos aos seus dependentes, devendo-se observar a sistemática da sucessão civil.

Isso porque o disposto na Lei nº 6.858/80 se refere à percepção, diretamente junto à Administração, de valores remanescentes, tais como saldos de salário.

Não é o caso presente, em que se pretende a execução de valores decorrentes de título executivo formado em ação coletiva. Na presente hipótese, a ação deve ser ajuizada pelo espólio ou pelo sucessor a quem for destinado o direito de crédito em sobrepartilha.

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ e do TRF da 2ª Região: REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5010231-71.2021.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 24/11/2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5002196-88.2022.4.02.0000, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 31/08/2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5010257-40.2019.4.02.0000, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. 18/05/2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, EDs 5001147-17.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 18/09/2019.

Desta forma, no intuito de adequar o prazo processual anteriormente concedido às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139, VI, do CPC/2015), defiro à parte requerente novo prazo de quinze dias para regularizar a representação judicial do Espólio autor, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015.
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Decisão interlocutória
16/06/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:45

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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