19/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053835-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA MARIA FERREIRA BICAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, que tem por objeto, em síntese, a abstenção do desconto do PSS sobre a GDPST. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Depreende-se dos autos que o pedido versa sobre matéria tributária e o processo foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial.

De acordo com os arts. 8º e 15, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário.

Assim, nos termos dos arts. 64, §1º, do CPC e 289 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do Rio de Janeiro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal.

Encaminhem-se os autos imediatamente, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.
12/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053835-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA MARIA FERREIRA BICAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 04, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 07:41

Determinada a citação
03/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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