19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 12:32

Juntada de Petição
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063900-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PANZA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho de evento retro, INTIME-SE a parte autora para comprovar que comunicou a sua fonte pagadora acerca do teor da sentença proferida em seu favor para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de rubrica judicialmente reconhecida como isenta.

Prazo: 5 (cinco) dias.

INTIME-SE o réu para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos e considerando a inércia da parte exequente em cumprir o seu encargo (CPC, art. 523), DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:43

Determinada a intimação
17/09/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063900-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PANZA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, particularmente no período posterior ao ajuizamento do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias.
14/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:13

Despacho
14/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:40

Juntada de Petição
14/08/2025 12:39

Juntada de Petição
13/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Determinada a intimação
29/07/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:02

Transitado em Julgado
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063900-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO PANZA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, RUBRICA Adicional de Intervalo ? 32,5% a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
15/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19
15/07/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063900-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO PANZA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
11/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:09

Determinada a citação
11/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063900-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO PANZA FERNANDES DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
01/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:23

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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