16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/09/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006810-57.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PRISCILA KATZER THIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
14/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/08/2025 09:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/08/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 00:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 00:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2025 04:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006810-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: PRISCILA KATZER THIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

TEMA 364 TNU.

ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE CONTRÁRIa AO JULGAMENTO DESTA TURMA.

REVISÃO DA DECISÃO EMBARGADA EM PRESTÍGIO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E, de ofício, ATRIBUINDO efeitos infringentes, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconsiderando a decisão colegiada para, aplicando o entendimento consolidado pelo TEMA 364 TNU, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação a custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 14:48

Decisão interlocutória
04/04/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 07:56

Decisão interlocutória
06/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:49

Decisão interlocutória
25/02/2025 06:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
21/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:44

Despacho
07/02/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
04/02/2025 14:30

Despacho
31/01/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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