14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007698-26.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: SORAIA DA SILVA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS E NÃO 240 HORAS - tema 69 da tnu que confirma a tese - TRABALHO PRESTADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO -CARACTERIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO -POSSIBILIDADE - SUMULA 213 DO STF - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, de modo a condenar a União ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 150 horas mensais, computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, enquanto submetida à jornada de 30 horas semanais de trabalho, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes do período em que a parcela foi paga sob os divisores 240h e 200h, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.289/1996.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007698-26.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SORAIA DA SILVA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias anexe aos autos declaração de sua chefia imediata indicando a carga horária efetivamente exercida.
17/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:21

Determinada a intimação
17/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007698-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SORAIA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
18/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:10

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:13

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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