TRF2 - 5012764-18.2024.4.02.5102
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/09/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012764-18.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: VALTER JOSE FERNANDES MULLER (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. natureza indenizatória do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
TEMA 364 DA TNU.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.
MERA REDISCUSSÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, mantendo a decisão embargada na íntegra.
Sem custas, nem honorários.
Publique-se e intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/08/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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26/08/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012764-18.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: VALTER JOSE FERNANDES MULLER (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO federal.
INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
SÚMULA VINCULANTE 55 do STF.
TEMA 364 da TNU.
FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
RECURSO INOMINADO Do autor CONHECIDO E NEGADO. sentença MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação supra.
Condeno o Recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
17/08/2025 06:36
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 19,19 em 15/08/2025 Número de referência: 1369297
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15/08/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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12/08/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 21:49
Gratuidade da justiça não concedida
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30/07/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 14:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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29/07/2025 14:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/07/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2025 14:50
Despacho
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24/07/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012764-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VALTER JOSE FERNANDES MULLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. -
15/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/07/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/07/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/07/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012764-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VALTER JOSE FERNANDES MULLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).
P.R. -
02/07/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:15
Julgado improcedente o pedido
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02/07/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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23/01/2025 09:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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22/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 13:25
Determinada a intimação
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22/01/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/12/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 09:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 09:23
Determinada a citação
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05/12/2024 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 14:13
Juntada de Certidão
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05/12/2024 13:03
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO02S)
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05/12/2024 13:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/12/2024 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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