09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001194-68.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SANDRO LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a solicitação de cumprimento da obrigação de fazer não foi atendida, embora a APS tenha sido regularmente intimada, reitere-se, com a máxima urgência, a intimação do Chefe da APS para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à determinação judicial e implantar o benefício, sob pena de multa, a ser aplicada ao INSS, no valor de R$ 2.000,00, de incidência única.

Intimem-se também as partes.

Após, a comprovação do cumprimento, dê-se vista à parte autora e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
21/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:56

Despacho
20/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 11:46

Juntada de Petição
04/07/2025 11:41

Juntada de Petição
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001194-68.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SANDRO LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804)SENTENÇAEfetuada a revisão do benefício nos termos acima, será devido à parte autora as diferenças devidas desde a data em que apresentou ao INSS o requerimento de revisão (DPR ? data do pedido de revisão), pois foi nesse momento em que o INSS tomou conhecimento do pagamento de auxílio-alimentação por meio de ticket ao segurado e da sua pretensão de inclusão desses valores nos seus salários de contribuição.

Tal requerimento administrativo consta no Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 160501351-7 ), a fim de que sejam incluídos os valores acima indicados nos salários de contribuição integrantes do PBC, mantida a DIB original e pagando-lhe as diferenças vencidas desde 23/01/2025 (DPR) até a implantação do pagamento do benefício após a revisão (DIP).

As diferenças de prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ efetue a revisão do benefício, em até 30 dias, conforme os parâmetros abaixo: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001194-68.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SANDRO LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804)SENTENÇAEfetuada a revisão do benefício nos termos acima, será devido à parte autora as diferenças devidas desde a data em que apresentou ao INSS o requerimento de revisão (DPR ? data do pedido de revisão), pois foi nesse momento em que o INSS tomou conhecimento do pagamento de auxílio-alimentação por meio de ticket ao segurado e da sua pretensão de inclusão desses valores nos seus salários de contribuição.

Tal requerimento administrativo consta no Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 160501351-7 ), a fim de que sejam incluídos os valores acima indicados nos salários de contribuição integrantes do PBC, mantida a DIB original e pagando-lhe as diferenças vencidas desde 23/01/2025 (DPR) até a implantação do pagamento do benefício após a revisão (DIP).

As diferenças de prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ efetue a revisão do benefício, em até 30 dias, conforme os parâmetros abaixo: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
25/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:16

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:40

Despacho
27/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5096349-68.2024.4.02.5101

Isaias Morisco Fontes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5000249-81.2025.4.02.5112

Ronaldo de Oliveira Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5008679-32.2024.4.02.5120

Vanessa Oliveira do Nascimento Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5000877-25.2024.4.02.5106

Celso Ribeiro de Rezende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5001592-09.2025.4.02.5114

Maurina Feitosa Xavier Amorim

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Paula Gomes da Silva Cabral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo