16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 16:31

Despacho
25/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001526-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAX WILLAM DE SOUZA CUNHA MAIAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO 01.

Evento 28: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença constante do evento 19.1, intime-se a parte credora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o prazo assinalado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:51

Despacho
21/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001526-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAX WILLAM DE SOUZA CUNHA MAIAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a.1) declarar a não incidência de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica de "FOLGAS INDENIZADAS"; a.2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 19:31

Despacho
15/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:51

Determinada a intimação
08/05/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:02

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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