TRF2 - 5001177-47.2021.4.02.5120

1ª instância - 1ª Vara Federal de Volta Redonda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *06.***.*15-84

Advogados

RICARDO MACHADO COSTA

OAB: 163442/RJ

CPF *99.***.*56-97

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 30/08/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 29/08/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

  • 28/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

  • 27/08/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

  • 27/08/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/08/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/08/2025 18:15

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-74

  • 27/08/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 11/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

  • 10/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

  • 09/07/2025 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 09/07/2025 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 09/07/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:32

    Determinada a intimação

  • 09/07/2025 09:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 12/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 11/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 10/06/2025 21:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 21:25

    Determinada a intimação

  • 08/05/2025 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 06:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 05/04/2025 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 02/04/2025 07:59

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 14/03/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 11:23

    Determinada a intimação

  • 13/03/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2025 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 12/02/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 12/02/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 03/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 14:20

    Determinada a intimação

  • 03/02/2025 09:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 13:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJVRE01S)

  • 27/01/2025 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04F para RJNIG02S)

  • 23/01/2025 13:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 05/01/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 06/12/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 19:11

    Determinada a intimação

  • 06/12/2024 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2024 12:39

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIG04

  • 11/11/2024 12:39

    Transitado em Julgado - Data: 11/11/2024

  • 29/10/2024 17:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 16/10/2024 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 10/10/2024 22:27

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 07/10/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 02/10/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/10/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/10/2024 11:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/10/2024 14:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 01/10/2024 14:11

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 20/08/2024 10:54

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 05/08/2024 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 05/08/2024 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 02/08/2024 00:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 00:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2024 20:08

    Despacho

  • 11/07/2024 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2024 12:41

    Recebidos os autos - TNU

  • 19/06/2024 12:59

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 19/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 27/05/2024 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 08/05/2024 23:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 08/05/2024 23:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/05/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 17:45

    Despacho

  • 22/09/2022 14:47

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 20/08/2022 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 26/07/2022 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 26/07/2022 13:48

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

  • 22/07/2022 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 22/07/2022 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/07/2022 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/07/2022 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/07/2022 16:14

    Sentença confirmada em parte - por unanimidade

  • 05/07/2022 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 27/06/2022 20:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 27/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>

  • 26/06/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 26/06/2022 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 24/06/2022 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/06/2022 15:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 24/06/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/06/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/06/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 07/06/2022 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/05/2022 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/05/2022 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 19/05/2022 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 07/05/2022 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2022 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2022 08:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/10/2021 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2021 09:10

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/10/2021 09:04

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/10/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 15/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 05/10/2021 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2021 08:09

    Determinada a intimação

  • 27/09/2021 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2021 02:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2021 05:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/08/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 18:50

    Despacho

  • 09/08/2021 19:51

    Juntada de Petição

  • 03/08/2021 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 03/08/2021 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/08/2021 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2021 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2021 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/08/2021 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/07/2021 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2021 21:45

    Juntada de Petição

  • 23/06/2021 14:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2021 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2021 16:49

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 09/06/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 09/06/2021 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2021 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2021 20:27

    Juntada de Petição

  • 15/05/2021 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/05/2021 15:36

    Juntada de Petição

  • 09/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/05/2021 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/05/2021 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/04/2021 02:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 02:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 02:06

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2021 08:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2021 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/04/2021 19:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 29/03/2021 21:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 28/03/2021 13:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

  • 27/03/2021 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

  • 27/03/2021 07:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

  • 26/03/2021 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -

  • 25/03/2021 03:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

  • 06/03/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2021 13:38

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2021 13:38

    Determinada a citação

  • 24/02/2021 12:35

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/02/2021 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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