TRF2 - 5035904-30.2023.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

EDNA MONTEIRO TOBIAS

CPF *57.***.*82-04

Advogados

VICTOR MARQUES

OAB: 021565/ES

CPF *21.***.*16-61

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF *29.***.*43-21

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/09/2025 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 04/09/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035904-30.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDNA MONTEIRO TOBIASADVOGADO(A): VICTOR MARQUES (OAB ES021565) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo.  Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

    Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    ARTIGO 534 DO CPC/15.

    FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

    I.

    A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

    II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

    Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

    III.

    Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

    Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

    IV.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento.  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024)  Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

    Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

    Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.    

  • 18/07/2025 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 10:16

    Determinada a intimação

  • 17/07/2025 18:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 18:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/07/2025 15:03

    Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

  • 10/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/06/2025 13:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 16/06/2025 08:25

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035904-30.2023.4.02.5001/ESAUTOR: EDNA MONTEIRO TOBIASADVOGADO(A): VICTOR MARQUES (OAB ES021565)SENTENÇA2.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a nulidade da notificação de lançamento de débito n. 2013/238225690824775 exclusivamente no que diz respeito à glosa das despesas médicas declaradas e comprovadas pela autora nos autos.

    Condeno, ainda, a União a revisar o parcelamento celebrado pela autora (fl. 7 comprovante 03 evento 01) a fim de que sejam excluídos os referidos valores referentes às glosa das despesas médicas declaradas e comprovadas pela autora, acrescidas dos respectivos encargos legais.

    Por fim, condeno ainda a ré a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, eventuais valores recolhidos pela autora no parcelamento simplificado e no montante correspondente, exclusivamente, às glosas das despesas médicas declaradas pela autora e acrescidas dos respectivos encargos legais, respeitada a sistemática de cálculo fixada na fundamentação do presente decisum. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto.  Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/06/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2025 16:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/03/2025 23:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/03/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/03/2025 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/03/2025 23:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 23:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 23:26

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2025 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/10/2024 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2024 19:52

    Determinada a intimação

  • 09/08/2024 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2024 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2024 14:42

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/03/2024 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 31/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/10/2023 21:05

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 05/10/2023 16:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/10/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:53

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/10/2023 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 02:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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