25/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
25/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA RIOS JIMENEZADVOGADO(A): LILIANE OLIVEIRA TAVARES (OAB RJ239025) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
10/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-61.2023.4.02.5101/RJAUTOR: FATIMA RIOS JIMENEZADVOGADO(A): LILIANE OLIVEIRA TAVARES (OAB RJ239025)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB:161.269.734-5, DER:13/02/2013) para R$ 2.243,27, nos termos da fundamenção supra e cálculos da Contadoria do Juízo (Ev. 21).

Deixo de antecipar a tutela em razão de a autora estar em gozo do benefício e da necessidade de devolução dos valores em caso de reforma do julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças decorrentes da revisão da RMI desde 13/02/2013, observada a prescrição quinquenal.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
16/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:47

Juntada de Petição
29/08/2024 02:25

Juntada de Petição
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:42

Determinada a intimação
13/06/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:35

Determinada a intimação
10/06/2024 13:01

Alterado o assunto processual - De: Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99 - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
10/06/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:16

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE07
24/01/2024 09:43

Remetidos os Autos - RJRIOJE07 -> RJRIOSECONT
24/01/2024 09:43

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2023 17:12

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:37

Juntada de Petição
26/06/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2023 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:03

Determinada a intimação
12/05/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 11:58

Determinada a intimação
10/04/2023 17:20

Juntado(a)
10/04/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 14:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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