15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
12/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
11/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008331-46.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: INOVE CONTABILIDADE LTDAADVOGADO(A): JACQUES DOUGLAS DANZI (OAB ES026918)INTERESSADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para a apreciação de pedido de reconsideração veiculado pelo Autor no ev. 21, em que o Impetrante objetiva a retratação da Decisão indeferitória de tutela liminar, proferida no ev. 11.

Para tanto, alega a existência de fato novo capaz de trazer perigo de dano irreparável.

Nesse sentido, que estaria sendo realizada medida de bloqueio sistemático da Impetrante aos Sistemas de Informação da Receita Federal, impedindo-a de realizar suas atividades contábeis, como forma de coação para direcionar os profissionais contábeis a contratar solução paga (API Integra Contador). Segundo o Autor, a não contratação da referida API obrigaria o profissional contábil a trabalhar fora do horário comercial ou a descumprir suas obrigações legais.

Pois bem.

Conforme narrado, tratar-se-ia de fato alegadamente novo correspondente à indevida restrição ao regular acesso aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil.

Das alegações do ev. 21, depreende-se que tal acesso, em princípio, seria independente da contratação ou não da solução tecnológica cuja cobrança ora se questiona.

Nesse contexto, e à luz do contraditório, reputo pertinente à prévia intimação das Autoridades impetradas para manifestação.

Intime-se.

Prazo: 10 dias (CPC, art. 218, § 1º).

Oportunamente, verifica-se das informações prestadas no ev. 23 a alegação preliminar de inadequação da via eleita.

Nesse sentido, aduz a Autoridade que o pleito autoral diz respeito a ato de gestão comercial, cujo questionamento judicial não é permitido pela via estreita (Lei n. 12.016/09, art. 1º, § 2º).

Posto isso, também em atenção ao contraditório e à ampla defesa, ao princípio do formalismo valorativo e o da eficiência processual, intime-se o Impetrante para manifestação específica e tão somente sobre a suposta inadequação da via eleita, justificando a escolha do rito ou, acaso entenda cabível, promover a conversão do feito para o rito comum.

Prazo: 10 dias (CPC, art. 218, § 1º).

Após, venham os autos conclusos para decisão.
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 16:32

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 13:26

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
10/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 16:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:41

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
04/04/2025 16:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:50

Determinada a intimação
02/04/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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