TRF2 - 5001017-08.2023.4.02.5102

Apelação Cível Nº 5001017-08.2023.4.02.5102/RJ APELADO: KAREM SHIRLEY QUEIROZ DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que concedeu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos restabelecendo à parte Autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência de NB 700.842.405-2, desde 01/04/2021 (data da cessação), com o pagamento dos valores em atraso com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da EC n.º 113/2021, exclusivamente pela SELIC, e cancelou eventuais cobranças dos valores pagos referentes ao benefício. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta sentença (súmula 111, do STJ) (evento 47, SENT1).

Na ação originária, verifica-se que a Autora recebia o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 700.842.405-2) desde 17/03/2014.

Contudo seu benefício foi cancelado em 01/04/2021, sob a justificativa de apuração de indícios de irregularidade, considerando que a renda per capita do grupo familiar superou ¼ do salário mínimo, devido a remuneração auferida pelo Sr.

Alexandre Santos de Souza (companheiro da Autora).

Por essa razão, o INSS solicitou a devolução dos valores recebidos no período de 21/11/2016 a 28/02/2021, que perfaziam o montante de R$55.834,54 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) (evento 1, EXTR8, evento 5, PROCADM1 e evento 1, PROCADM12, fls. 13 a 42).

Segundo o processo administrativo aberto na data do requerimento administrativo (DER) a Autora morava com o Sr.

Alexandre (seu companheiro) e sua filha Maria Valentina (evento 10, PROCADM1 e evento 1, PROCADM12, fls. 20 e 21).  Em 04/05/2016, no sistema informatizado da Previdência Social, a Autora requereu a exclusão do Sr.

Alexandre (ex companheiro) do grupo familiar e a inclusão do filho Alexandre Noah (evento 5, PROCADM1, fl.08).

No CadÚnico, realizado em 21/11/2016 e atualizado em 03/11/2020, bem como na defesa administrativa apresentada  em 02/06/2021, a Autora informou novamente que residia somente com seus filhos Maria Valentina (7 anos) e Alexandre Noah (5 anos) (evento 5, PROCADM1, fls. 09 e 20 e evento 1, PROCADM12, fls. 31 e 32).

No entanto, no estudo social realizado em 18/12/2023, constatou-se que a Autora reside há 4 (quatro) anos num pequeno imóvel anexo no mesmo lote onde moram seus pais Sr.

Raimundo e a Sra.

Ana Maria e seu irmão Ismael.

Ocorre que, "devido a problemas estruturais e de infiltração no imóvel onde ela residia, os pais dela ofertaram um quarto no interior da casa onde eles vivem, até que os reparos necessários sejam feitos.

Assim, a casa anexa onde reside a autora e seus filhos consiste num pequeno imóvel com cozinha e quarto" (evento 28, CERT16).

Tendo em vista a divergência das informações supracitadas, com fulcro no artigo 938, § 3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar exatamente o período (mês e ano) em que passou a: i) residir no imóvel localizado no mesmo terreno da casa dos seus pais; ii) morar na casa dos seus pais, no quarto cedido por eles.

Ressalto que A Autora deverá juntar aos autos documentos que corroborem suas alegações (comprovante de endereço e etc).

Com a resposta, intime-se o INSS e após o Ministério Público Federal.

Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos.