15/08/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
14/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011867-21.2023.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORAUTOR: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 17/07/2025 - RECURSO INOMINADO
29/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 18:18

Juntada de Petição
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 326,11 em 22/07/2025 Número de referência: 1355510
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/07/2025 18:43

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011867-21.2023.4.02.5103/RJAUTOR: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520)RÉU: BANCOSEGURO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇAII - DISPOSITIVO    Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO:    a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 702.947.583-7), decorrentes do contrato nº 500374840-6;   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e o BANCOSEGURO S.A em relação ao contrato nº 500374840-6;    c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o BANCOSEGURO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 702.947.583-7) em decorrência do contrato nº 500374840-6, calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais quantias deverão ser acrescidas de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar o BANCOSEGURO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.    Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.     Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as rés providenciem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial.    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.     Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.     Não havendo manifestação em contrário, intimem-se o BANCOSEGURO S.A para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.   Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.     Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 18:12

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 13:15

Juntada de Petição
30/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:36

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 18:43

Juntada de Petição
14/11/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:04

Determinada a intimação
26/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:10

Juntada de Petição - BANCOSEGURO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
04/06/2024 19:18

Juntada de Petição
14/05/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
08/05/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 20:29

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2024 15:20

Conclusos para julgamento
25/01/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:15

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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