19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005205-92.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: MARIVALDO DA CONCEICAO PACHECOADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-86
17/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/06/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005205-92.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIVALDO DA CONCEICAO PACHECOADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91, a partir da data de início deste benefício, em 06/11/2020 (evento 1, anexo 9).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas do acréscimo, devidas desde aquela data (06/11/2020) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o acréscimo de 25% nno valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
15/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
15/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição
29/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/04/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 00:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 14:20

Juntada de Petição
15/04/2025 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:55

Determinada a intimação
08/04/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 17:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:09

Determinada a citação
30/01/2025 02:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIVALDO DA CONCEICAO PACHECO <br/> Data: 12/02/2025 às 11:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio
29/01/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:20

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 12:13

Alterado o assunto processual
13/01/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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