TRF2 - 5016423-47.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016423-47.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)RETIRADO DE PAUTA. -
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
-
27/08/2025 12:16
Juntada de Petição
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27/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016423-47.2024.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50164234720244025001/ES)RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 26/08/2025 - Juntada de certidãoEvento 48 - 25/08/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial -
26/08/2025 18:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
-
26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2025 11:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/08/2025 11:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/08/2025 11:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
25/08/2025 11:11
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 11:10
Retirado de pauta
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13/08/2025 12:46
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b>
-
13/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5016423-47.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/08/2025 16:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
-
12/08/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/08/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 116
-
07/08/2025 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/07/2025 13:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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28/07/2025 13:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/07/2025 08:31
Juntada de Petição
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/07/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 22 e 23
-
10/07/2025 14:33
Juntada de Petição
-
03/07/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5016423-47.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523)APELADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) EMENTA TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.
IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. i.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face de sentença proferida que concedeu a segurança a fim de determinar à autoridade impetrada que reconheça o direito líquido e certo das impetrantes de se creditar os valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de IPI não recuperável, nas aquisições das mercadorias submetidas ao referido regime tributário.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se creditar os valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de IPI não recuperável, nas aquisições das mercadorias submetidas ao referido regime tributário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro ponto a ser destacado é que, no regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, a empresa pode se apropriar de créditos dessas contribuições sobre algumas despesas e custos relacionados às suas operações.
Os arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por seu turno, veda o creditamento relativamente aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 4. A referida limitação decorre da própria sistemática da não-cumulatividade, uma vez que, não havendo recolhimento das contribuições, não há oneração da cadeia produtiva e, portanto, não se justifica o creditamento almejado pela Impetrante.
Logo, não havendo tributação de Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos quanto ao IPI incidente sobre os produtos que a parte adquire para revenda, não há que se falar em creditamento. 5. Neste sentido, os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS para a pessoa jurídica adquirente.
Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022, que apenas seguiu a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação de regência.
Precedentes do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para reformar a sentença e denegar a segurança.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
26/06/2025 15:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/06/2025 15:52
Juntada de Petição
-
04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
-
03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 143
-
02/06/2025 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/02/2025 15:40
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
21/02/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/02/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/02/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 18:30
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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18/02/2025 18:30
Despacho
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18/02/2025 16:09
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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