09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003478-22.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE PAULO PASSARELLIADVOGADO(A): MARIANA TINTORI NASCIMENTO (OAB ES033606)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 15/05/2024 (Evento 3, INF4), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 10:36

Juntada de Petição
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
16/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
16/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:21

Determinada a intimação
08/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PAULO PASSARELLI <br/> Data: 22/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:09

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 17:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESSMT01F)
20/09/2024 13:49

Declarada incompetência
20/09/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 10:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
19/09/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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