08/08/2025 13:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
22/07/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 18:38

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018460-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OSVALDO DE LIMA LAMIMADVOGADO(A): VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (OAB RJ066321)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC/2015, nos termos da fundamentação, restando reconhecido o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e pensão por morte recebidas pelo autor, sendo a restituição dos recolhimentos devida desde 24/02/2019, em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal.

Condeno a União Federal na repetição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 24/02/2019, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento.

Ressalvo, contudo, a compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos.

Na fase de cumprimento de sentença caberá à parte autora comprovar os recolhimentos indevidos e à União comprovar o pagamento dos valores já restituídos.

Intime-se o órgão pagador ? INSS (evento 01, CHEQ5) para que dê cumprimento a presente, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto artigo 77, IV, §1º e § 2º, do CPC/2015.

Deixo de condenar a União em honorários ante a ausência de resistência à pretensão autoral.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/05/2025 19:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
24/04/2025 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 17:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:50

Decisão interlocutória
15/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/03/2025 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
06/03/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
06/03/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/03/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/02/2025 22:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/02/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 20:03

Decisão interlocutória
26/02/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 08:37

Decisão interlocutória
11/02/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/01/2025 14:30

Juntada de Petição
26/12/2024 14:14

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/12/2024 22:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
09/12/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/12/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/12/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 15:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 14:27

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/10/2024 12:00

Juntado(a)
29/10/2024 14:24

Juntado(a)
29/10/2024 13:56

Juntado(a)
29/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2024 18:52

Expedição de ofício
28/10/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 18:08

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:38

Decisão interlocutória
24/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/10/2024 14:48

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2024 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2024 17:23:58)
09/08/2024 15:04

Juntado(a)
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 14:08

Juntado(a)
11/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2024 20:13

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2024 19:56

Expedição de ofício
10/07/2024 19:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 17:47

Decisão interlocutória
10/07/2024 16:45

Juntada de Petição
09/07/2024 19:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSVALDO DE LIMA LAMIM <br/> Data: 15/08/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE VASCON
09/07/2024 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL - EXCLUÍDA
09/07/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 18:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/07/2024 18:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
09/07/2024 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 14:49

Decisão interlocutória
29/05/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 18:11

Juntada de Petição
27/05/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/04/2024 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 22:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 16:35

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 15:25

Decisão interlocutória
26/03/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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