31/07/2025 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083451-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"
18/07/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083451-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 650.835.639-2, com DIB em 01/07/2024, com DCB em 26/06/2025 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019 - garantindo-se a parte o prazo mínimo de 30 dias, a contar da implementação, para que venha a formular pedido administrativo de prorrogação.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
26/06/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:59

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 20:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 11:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
29/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 26/11/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br
28/10/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:48

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008950-95.2024.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Oncomed Clinica Oncologica LTDA

Advogado: Fernando Freeland Neves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 03:42

Exibir Processo

Processo nº 5000899-59.2024.4.02.5114

Thiago Correia de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5005755-05.2024.4.02.5102

Roberto Swames Simoes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010610-05.2025.4.02.5001

Maria Lucia Vieira Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wisley Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005263-86.2024.4.02.5110

Jose Carlos Marques Caixa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2024 16:53

Exibir Processo