23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110040-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO ANDRADE DA COSTAADVOGADO(A): DELANO SANTOS FURTADO (OAB RJ235314)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a parte ré para dar cumprimento às obrigações impostas nas sentenças de eventos 43 e 59 (prazo de 30 dias).

Deve a ré, ainda, comprovar o depósito judicial mediante a juntada da respectiva guia.

Comprovado o depósito, intime-se a parte autora, podendo optar pelo recebimento através de alvará judicial ou transferência para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção (prazo de 5 dias).

Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso.

Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente, expeça-se alvará.

No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo.

Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados e apresentação de certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br.

Intime-se a parte autora para ciência.
13/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:17

Decisão interlocutória
13/08/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 07:18

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
28/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
24/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 23:22

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:55

Juntada de Petição
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110040-52.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de declaração opostos por MARCIO ANDRADE DA COSTA, em face da Sentença 43.1, a qual deu provimento ao autor dos pedidos realizados na inicial. Em apertada síntese, o autor alega que a sentença foi omissa ao não apontar a data do cancelamento da modalidade "saque-aniversário".

Igualmente, informa novo desconto ocorrido na conta do autor, na data da sentença. É o necessário.

Decido.

Recebo os embargos pois tempestivos.

Diante dos efeitos infringentes dos embargos opostos, se faz necessária a manifestação da parte ré, em relação ao alegado pela parte autora, conforme disposto no artigo 1.023 § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, determino: Intime-se, a Caixa Econômica Federal, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos opostos pela parte autora.
10/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:20

Determinada a intimação
10/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 03:36

Juntada de Petição
03/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110040-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO ANDRADE DA COSTAADVOGADO(A): DELANO SANTOS FURTADO (OAB RJ235314)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA OPÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO, REFERENTE A CONTA DO AUTOR.

B) DECLARAR INEXISTENTE OS DÉBITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DE R$ 9.077,05 (NOVE MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) C) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA MODALIDADE SIMPLES, OS SAQUES DO FGTS, ACIMA MENCIONADOS, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

D) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A PAGAR O MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
01/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:12

Juntada de Petição
23/05/2025 08:12

Juntada de Petição
19/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 10:23

Juntada de Petição
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:23

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:26

Decisão interlocutória
12/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição
21/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:13

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 14:16

Decisão interlocutória
04/02/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição - (p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
14/01/2025 08:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
13/01/2025 08:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
13/01/2025 05:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 16:33

Decisão interlocutória
10/01/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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