14/09/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 23:41

Determinada a intimação
10/09/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição
14/07/2025 17:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:12

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 13:18

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011886-93.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEONARDO MATHIASADVOGADO(A): FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS (OAB RJ186259)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6409072116 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 28/07/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 27/09/2022) DIP 01/04/2025 DCB 02/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Requisitem-se os honorários periciais.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se as partes.
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:27

Homologada a Transação
14/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:52

Juntada de Petição
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO MATHIAS <br/> Data: 02/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Peri
15/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:07

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 02:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 00:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 21:19

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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