11/09/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição
14/07/2025 17:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 12:52

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013539-09.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOZAADVOGADO(A): MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145)ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MAGALHAES (OAB RJ182485)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento Período pretérito NB a ser restabelecido 31/6447683470 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 12/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/07/2023) DIP 01/06/2025 DCB 05/05/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará em 45 dias uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Requisitem-se os honorários periciais.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se as partes.
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:27

Homologada a Transação
16/06/2025 22:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição
12/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/05/2025 10:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJNIT04S)
30/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 10:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/04/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 00:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOZA <br/> Data: 28/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São J
10/04/2025 12:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJB-SJ)
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 23:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/12/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 16:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/11/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 15:49

Despacho
21/11/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT04S)
21/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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