12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012817-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOARES VALLEADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de efeitos infringentes, dê-se ciência à parte autora dos embargos de declaração constantes do evento 33, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo qualquer manifestação, se for o caso, ser feita no mesmo prazo.

Após, voltem-me os autos conclusos.
11/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:29

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012817-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WILLIAM SOARES VALLEADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora WILLIAM SOARES VALLE, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 209.982.690-5, prevista no art. 19, da EC n 103/2019, a partir de 05/05/2024 (DER reafirmada), considerando o tempo de 34 anos, 09 meses e 24 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 05/05/2024.

No cálculo das diferenças incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:38

Determinada a intimação
25/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:17

Juntada de Petição
17/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 23:13

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2024 16:45

Juntado(a)
13/05/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:04

Determinada a intimação
06/03/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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