05/09/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 10:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013239-47.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS PAULO FRANCA COUTINHOADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica "folgas indenizadas ? dobra?, de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica "folgas indenizadas ? dobra?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/11/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:27

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:21

Despacho
10/12/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição
12/11/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 22:19

Determinada a citação
12/11/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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