05/08/2025 10:45

Juntada de Petição
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição
31/07/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 09:05

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003481-10.2025.4.02.5110/RJAUTOR: OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOSADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) a partir de 04/2020, observando-se a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:39

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:30

Despacho
27/05/2025 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/04/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição
11/04/2025 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 09:25

Determinada a citação
10/04/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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