29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129772-64.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129771-79.2025.4.02.9666/TRF (ELIAS CARMO DE FREITAS)
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000863-53.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ELIAS CARMO DE FREITASADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (OAB ES033600)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
23/05/2025 08:48

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-26 processada no TRF2 com o no. 51297726420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
22/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-26 processada no TRF2 com o no. 51297717920254029666/TRF (ELIAS CARMO DE FREITAS)
20/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-26
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 17:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-26
21/02/2025 10:56

Juntada de Petição
20/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/11/2024 14:26

Transitado em Julgado
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 08:26

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Determinada a intimação
18/03/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:37

Juntada de Petição
26/02/2024 14:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/02/2024 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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