16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059892-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias apresentar documentação relativa à notificação para purga da mora realizada em 13.04.2024, conforme consta da averbação 22 da certidão de RGI, eis que o documento constante do evento 19, anexo 7, data de 13/06/2023, sendo posterior a mencionada notificação. No que tange aos avisos de recebimentos apresentados no evento 19, anexo 13, 14 e 15, manifeste-se a CAIXA sob a alegação da autora de que tais correspondências constam como objeto não encontrado na base de dados dos correios (evento 28, p 7). Sem prejuízo, considerando a informação da CAIXA de que o bem foi alienado em 15/01/2025, deverá a Ré indicar dados e endereço da adquirente de maneira que possa ser promovida sua inclusão no polo passivo e posterior citação.
12/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:46

Despacho
12/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 09:17

Juntada de Petição
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059892-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA DE CARVALHO SERRANO SERSOSIMOADVOGADO(A): LIVIA DOS SANTOS VIRZI (OAB RJ178343)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte Ré, em provas.

Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:01

Determinada a intimação
18/08/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 18:06

Juntada de Petição
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/07/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 21:45

Determinada a intimação
25/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
21/07/2025 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
16/07/2025 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 20:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5059892-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA DE CARVALHO SERRANO SERSOSIMOADVOGADO(A): LIVIA DOS SANTOS VIRZI (OAB RJ178343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUCIANA DE CARVALHO SERRANO SERSOSIMO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de atos expropriatórios e de execução por parte da ré, em virtude do inadimplemento de contrato de financaimento habitacional.

No mérito, pugna pela nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

Como causa de pedir, alega a ausência de notificação do devedor para purgação da mora, o que acarretaria a ilegalidade do procedimento de consolidação da propriedade e, ao cabo, da alienação do bem pela CEF.

Inicial instruída com os documentos dos anexos 2 e 7 do Evento 1.

Requereu gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

Passa-se a decidir.

Inicialmente, à vista dos documentos apresentados no Evento 1, DECLPOBRE4, defiro a gratuidade de justiça.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

Não se identificam, porém, os requisitos para o deferimento da medida.

Não há, por ora, quaisquer provas que deem conta da ocorrência da ilegalidade aduzida pela demandante.

As provas acostadas aos autos indicam que o inadimplemento do contrato já era observado desde o ano de 2018, quando tiveram início as averbações de intimação para purgação da mora, tendo a última e definitiva ocorrido na data de 13/04/2024, conforme a anotação abaixo (Evento 1, MATRIMOVEL6, fl. 9/10): Não é demais relembrar que as prenotações lançadas em registros públicos gozam de presunção de veracidade, que, conquanto de natureza relativa, são suficientes para demonstrar, a priori, a legalidade do procedimento expropriatório levado a efeito pela CEF.

De se notar que, não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF na data de 30/07/2024, inclusive com a averbação da quitação dos valores devidos pela autora junto à matrícula do imóvel: Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO COMUM.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a emenda à inicial com a retificação do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, II, do CPC.

Cumprido, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015 Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC.

Intime-se.
18/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:37

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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