04/09/2025 10:00

Juntada de Petição
04/08/2025 20:15

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005039-18.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MAICON MAGONADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB RJ242211)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , a) cancelar a dívida apontada no evento 1, ANEXO1, com a consequente exclusão da anotação nos cadastros restritivos, no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença; b) a pagar em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o montante correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre a compensação pecuniária por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ).

Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do ato ilícito (Enunciado 54 da Súmula do STJ).

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 11:12

Juntada de Petição
10/12/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:59

Determinada a intimação
09/12/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 15:03

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 06:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
23/07/2024 06:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 09:49

Determinada a citação
17/07/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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