29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129762-20.2025.4.02.9666/TRF (CREUZA GARCIA DA SILVA BRITO)
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001490-57.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: CREUZA GARCIA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
22/05/2025 09:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-37 processada no TRF2 com o no. 51297622020254029666/TRF (CREUZA GARCIA DA SILVA BRITO)
21/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-37
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 21:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-37
29/03/2025 15:50

Juntada de Petição
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/02/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição
06/02/2025 08:18

Juntada de Petição
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2024 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2024 10:19

Juntada de Petição
17/07/2024 08:22

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:44

Determinada a intimação
10/04/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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