29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129775-19.2025.4.02.9666/TRF (PYETTRO RIBEIRO WOTEKOSKI)
29/05/2025 14:26

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003399-37.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: HISLLANY RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)REQUERENTE: PYETTRO RIBEIRO WOTEKOSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
22/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-18 processada no TRF2 com o no. 51297751920254029666/TRF (PYETTRO RIBEIRO WOTEKOSKI)
20/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-18
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
29/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-18
13/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:40

Determinada a intimação
20/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/02/2025 15:32

Transitado em Julgado
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:06

Homologada a Transação
31/01/2025 17:33

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/10/2024 21:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PYETTRO RIBEIRO WOTEKOSKI <br/> Data: 03/10/2024 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (T
31/07/2024 15:29

Despacho
30/07/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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