08/09/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058648-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO BELIZARIOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 15.1: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, pois o pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).

Ademais, as razões da petição de ev. 15 não alteram a conclusão do juízo exarada no ev. 10, sobretudo porque a ausência de adesão da parte ao acordo a que se refere o julgado da ADPF 1.236/STF, não a exime dos efeitos daquela decisão, inclusive quanto à suspensão do feito, uma vez que restou expressamente consignada a finalidade precípua de coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange a responsabilização da União e do próprio INSS. 2 - Ante o exposto, cumpra-se o item "c" da decisão retro.
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:21

Decisão interlocutória
15/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058648-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO BELIZARIOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com pedido liminar de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto: a) Defiro a gratuidade requerida, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. b) Indefiro a tutela de urgência, uma vez que, no caso vertente, percebe-se que os descontos impugnados pela requerente vigoraram apenas entre janeiro e abril de 2018 (evento 1, COMP7), não havendo que se cogitar o deferimento do pedido liminar para suspensão dos descontos, tendo em vista que já não incidem sobre o benefício previdenciário da parte autora. c) Determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:23

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058648-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO BELIZARIOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos autorizadores (ev. 1.2 e 1.7).

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Cumprido, retornem os autos para análise da medida liminar.
17/06/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 21:05

Determinada a intimação
17/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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