29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129781-26.2025.4.02.9666/TRF (GERALDO SOARES BARBOSA)
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006044-69.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: GERALDO SOARES BARBOSAADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
22/05/2025 09:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-06 processada no TRF2 com o no. 51297812620254029666/TRF (GERALDO SOARES BARBOSA)
21/05/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-06
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-06
31/03/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 08:41

Juntada de Petição
20/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/01/2025 18:41

Transitado em Julgado
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 08:19

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:42

Juntada de Petição
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
15/07/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
24/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2024 07:25

Conclusos para julgamento
28/02/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2024 23:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 14:59

Juntada de Petição
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:20

Determinada a intimação
22/11/2023 07:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:21

Determinada a intimação
13/10/2023 10:49

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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